HC 946306 - DECISAO

HC 946306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, justificado pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes).

Parties
Paciente: IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

IRAN TRIEL DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal posterior ao trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, justificado pela reincidência e pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.