HC 966304 - DECISAO

HC 966304 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e por configurar mera reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.509.644/SP, além de que a condenação possui prova independente que afasta a pretensão absolutória fundada na suposta nulidade do reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: ROGERIO FERREIRA DE MACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reconhecimento De Pessoa, Prova Independente, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reconhecimento De Pessoa Prova Independente Art. 226 Do CPP Roubo Majorado

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE MACENA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus como substitutivo de recurso próprio) e por configurar mera reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2.509.644/SP, além de que a condenação possui prova independente que afasta a pretensão absolutória fundada na suposta nulidade do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.