HC 956127 - DECISAO

HC 956127 - DECISAO

Havendo ilegalidade flagrante na valoração isolada da natureza da droga para majorar a pena-base, procede o redimensionamento da dosimetria afastando-se essa agravante e recalculando-se a pena, fixando-se, de ofício, a pena definitiva em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 740 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ARIANE VIEGAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais, Regime De Cumprimento Da Pena, Detração Penal
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Parties

ARIANE VIEGAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa da natureza da droga para majorar a pena-base
  3. 3 valoração negativa de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade flagrante na valoração isolada da natureza da droga para majorar a pena-base, procede o redimensionamento da dosimetria afastando-se essa agravante e recalculando-se a pena, fixando-se, de ofício, a pena definitiva em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 740 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, regime inicialmente fechado.
  • Fixar a pena em 740 dias-multa.