HC 934196 - DECISAO

HC 934196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, competindo à defesa intentar revisão criminal no Tribunal de Justiça quando entender cabível; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime mais gravoso (regime fechado em lugar do regime aberto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, competindo à defesa intentar revisão criminal no Tribunal de Justiça quando entender cabível; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.