HC 964308 - DECISAO

HC 964308 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto no acórdão do TJSP, uma vez que a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundada em elemento concreto e idôneo que indicou dedicação habitual do agente ao tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGER AUGUSTO SILVA DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

ROGER AUGUSTO SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto no acórdão do TJSP, uma vez que a exclusão da minorante do tráfico privilegiado foi fundada em elemento concreto e idôneo que indicou dedicação habitual do agente ao tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.