HC 966038 - DECISAO

HC 966038 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi usado indevidamente para revisar a dosimetria (caracterizando tentativa de segunda apelação) e porque não há ilegalidade manifesta na majoração da pena-base, uma vez que as quatro circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamento em elementos concretos e aplicada a fração de 1/6 por vetorial, resultando na pena de 20 anos; portanto não se configurou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: FELIPE RAMPINELLI CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0010561-80.2021.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão De Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão De Condenação

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Parties

FELIPE RAMPINELLI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0010561-80.2021.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 ausência de ilegalidade na majoração da pena-base por vetoriais negativas
  3. 3 uso indevido do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus foi usado indevidamente para revisar a dosimetria (caracterizando tentativa de segunda apelação) e porque não há ilegalidade manifesta na majoração da pena-base, uma vez que as quatro circunstâncias judiciais foram negativadas com fundamento em elementos concretos e aplicada a fração de 1/6 por vetorial, resultando na pena de 20 anos; portanto não se configurou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (Art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.