HC 966262 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: GILMAR FERNADES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 6084325-37.2024.8.09.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Suspensão De Júri

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Suspensão De Júri

Case Brief

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Parties

GILMAR FERNADES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 6084325-37.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância/exaurimento de instância antes de levar matéria ao STJ
3 alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva e pedido de despronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal