HC 965948 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, as matérias invocadas pela defesa não foram debatidas no acórdão de apelação, configurando supressão de instância, razão por que se manteve o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: EMERSON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON RIBEIRO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 impetração contra acórdão transitado em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 alegação de veredicto manifestamente contrário à prova
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, as matérias invocadas pela defesa não foram debatidas no acórdão de apelação, configurando supressão de instância, razão por que se manteve o indeferimento liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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