HC 965731 - DECISAO

HC 965731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com base em precedentes e na Constituição (art. 105, II, a) e normas do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0815877-77.2023.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

LUCAS DOS REIS MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0815877-77.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas da busca (teoria do fruto da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com base em precedentes e na Constituição (art. 105, II, a) e normas do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.