HC 965871 - DECISAO

HC 965871 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não há manifesta ilegalidade e a prisão temporária foi fundada em elementos que indicaram sua imprescindibilidade para a investigação.

Parties
Paciente: BRUNO FABIANO MARQUES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia Processual

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Parties

BRUNO FABIANO MARQUES DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionalmente o conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso não há manifesta ilegalidade e a prisão temporária foi fundada em elementos que indicaram sua imprescindibilidade para a investigação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.