HC 965927 - DECISAO
Como o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão de fundo (expedição da guia de recolhimento provisória), há supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: AIRTON ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Guia De Recolhimento Provisória, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
AIRTON ALVES DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 expedição da guia de recolhimento provisória
- 2 relaxamento da prisão preventiva
- 3 análise pelo Tribunal de origem sobre a questão de fundo
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a questão de fundo (expedição da guia de recolhimento provisória), há supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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