HC 966009 - DECISAO

HC 966009 - DECISAO

O tribunal decidiu que, embora em regra não caiba habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, verifica-se, no caso, flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada de forma genérica (culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências) e a redução abaixo de 1/6 não apresentou fundamentação concreta. Em razão dessa ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem para readequação da pena, mantendo-se o acórdão nos demais pontos.

Parties
Paciente: ANTONIO CORREA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da pena nos termos delineados no acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Atenuantes, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ANTONIO CORREA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Valoração dos vetores da dosimetria (culpabilidade, antecedentes, conduta social, consequências)
  3. 3 Redução da pena em fração inferior a 1/6 e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, embora em regra não caiba habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, verifica-se, no caso, flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada de forma genérica (culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências) e a redução abaixo de 1/6 não apresentou fundamentação concreta. Em razão dessa ilegalidade, foi concedida de ofício a ordem para readequação da pena, mantendo-se o acórdão nos demais pontos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da pena nos termos delineados no acórdão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, ficando a pena-base em 17 anos e 2 meses de reclusão e, reduzida em 1/6, a reprimenda definitiva em 14 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do decreto condenatório.