HC 966541 - DECISAO

HC 966541 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos idôneos (papel relevante da paciente na organização criminosa, recebimento de dívidas de droga, pagamento de 'funcionários' e permanência foragida por cerca de 17 anos), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRACAS AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP; Corréu: José Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

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Parties

MARIA DAS GRACAS AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

José Domingos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos idôneos (papel relevante da paciente na organização criminosa, recebimento de dívidas de droga, pagamento de 'funcionários' e permanência foragida por cerca de 17 anos), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.