HC 965223 - DECISAO

HC 965223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na sentença e no decreto preventivo com base na reincidência e na indicação de prática habitual de crimes patrimoniais, estando presente hipótese excepcional que autoriza compatibilizar a custódia com o regime semiaberto; ademais, foi determinada a expedição de guia para execução provisória, afastando constrangimento ilegal quanto à execução antecipada da pena.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO COSTA CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO COSTA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exceções à incompatibilidade em casos de reiteração delitiva ou violência doméstica/gênero

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na sentença e no decreto preventivo com base na reincidência e na indicação de prática habitual de crimes patrimoniais, estando presente hipótese excepcional que autoriza compatibilizar a custódia com o regime semiaberto; ademais, foi determinada a expedição de guia para execução provisória, afastando constrangimento ilegal quanto à execução antecipada da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.