HC 762885 - DECISAO

HC 762885 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado e, portanto, não conhecido, porque sobreveio sentença condenatória na ação penal nº 0000037-53.2019.8.22.0008, cujo recurso de apelação foi desprovido e houve trânsito em julgado por ausência de impugnação, inexistindo mais utilidade no pleito formulado no writ.

Parties
Paciente: JOSE JULIO DOS SANTOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Maus Antecedentes, Transação Penal, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Maus Antecedentes Transação Penal Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE JULIO DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo diante de maus antecedentes e condenações anteriores cuja punibilidade estaria extinta
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado na ação penal principal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado e, portanto, não conhecido, porque sobreveio sentença condenatória na ação penal nº 0000037-53.2019.8.22.0008, cujo recurso de apelação foi desprovido e houve trânsito em julgado por ausência de impugnação, inexistindo mais utilidade no pleito formulado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, porquanto prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.