HC 966375 - DECISAO

HC 966375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, "e", CF), não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DAS DORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DAS DORES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na fixação da pena-base e na negativa da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Se o writ é sucedâneo de revisão criminal, competência originária desta Corte não está configurada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência originária (art. 105, I, "e", CF), não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.