HC 942370 - DECISAO

HC 942370 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; a pena-base foi majorada pela valoração das graves consequências do crime ao animal (circunstância judicial das consequências do crime) e, assim, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, sendo igualmente inviável a substituição por penas restritivas em razão do art. 7º, II, da Lei n. 9.605/1998 e dos elementos de dosimetria apresentados.

Parties
Paciente: RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Maus Tratos a Animais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Maus Tratos a Animais

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Parties

RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial para pena inferior a 4 anos considerando circunstâncias judiciais
  2. 2 Valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos no crime tipificado no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; a pena-base foi majorada pela valoração das graves consequências do crime ao animal (circunstância judicial das consequências do crime) e, assim, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, sendo igualmente inviável a substituição por penas restritivas em razão do art. 7º, II, da Lei n. 9.605/1998 e dos elementos de dosimetria apresentados.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.