HC 966458 - DECISAO

HC 966458 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, existem elementos concretos (apreensão de 442,02 g de maconha) que demonstram gravidade da conduta, razão por que se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI JOSE DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

DAVI JOSE DIONIZIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, existem elementos concretos (apreensão de 442,02 g de maconha) que demonstram gravidade da conduta, razão por que se indefere liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal