HC 965627 - DECISAO

HC 965627 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para substituir ou aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal relativa a sentença transitada em julgado, e sua impetração concomitante com a revisão criminal viola o princípio da unirrecorribilidade, não sendo cabível o conhecimento do pedido subsidiário.

Parties
Paciente (condenado): SILVA VIEIRA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial liminarmente indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Execução De Sentença, Prisão Preventiva
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Parties

SILVA VIEIRA CONCEICAO

Paciente (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com ação revisional em face de condenação transitada em julgado
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para substituir ou aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal relativa a sentença transitada em julgado, e sua impetração concomitante com a revisão criminal viola o princípio da unirrecorribilidade, não sendo cabível o conhecimento do pedido subsidiário.

Court Disposition

Inicial liminarmente indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Agravo regimental desprovido.