RHC 203089 - DECISAO

RHC 203089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, identidade de condutas ou coincidência fática entre as ações penais mencionadas; as imputações e tipificações são distintas (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13 versus arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), de modo que a alegação de litispendência/coisa julgada exige produção probatória na instrução criminal e não cabe ser decidida na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Eduardo de Oliveira Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM IMPETRADA
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Coisa Julgada, Bis in Idem, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Litispendência Coisa Julgada Bis in Idem Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eduardo de Oliveira Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência ou coisa julgada entre ações penais distintas
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de eventual identidade fática
  3. 3 Compatibilidade entre as imputações (art. 2º da Lei 12.850/13 vs. arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, identidade de condutas ou coincidência fática entre as ações penais mencionadas; as imputações e tipificações são distintas (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13 versus arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), de modo que a alegação de litispendência/coisa julgada exige produção probatória na instrução criminal e não cabe ser decidida na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM IMPETRADA

Orders

  • DENEGO A ORDEM IMPETRADA.
  • Publique-se.