RHC 208646 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a questão de fundo (atualização do cálculo de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Recorrente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Apontada Como Coatora: Secretaria da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atualização De Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Redução De Pena
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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Secretaria da Vara de Execuções Penais

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atualização do cálculo de pena do sentenciado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus quando não houve decisão de instância originária sobre a matéria
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a questão de fundo (atualização do cálculo de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.