HC 965652 - DECISAO

HC 965652 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem impedindo supressão de instância, e a quantidade de entorpecente justificaria o regime semiaberto mesmo com eventual aplicação da minorante.

Parties
Paciente: ANDRE REINALDO HUMBERTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

ANDRE REINALDO HUMBERTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para atuação de ofício

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem impedindo supressão de instância, e a quantidade de entorpecente justificaria o regime semiaberto mesmo com eventual aplicação da minorante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.