HC 846347 - DECISAO

HC 846347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE GODOI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

FELIPE GODOI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.