HC 966245 - DECISAO

HC 966245 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a insurgência apresentada constitui matéria nova não examinada pelo Tribunal estadual, o que implicaria supressão de instância se conhecida pelo STJ, e porque a impetração não veio instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COSTA SODRÉ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Indeferecimento Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Indeferecimento Liminar +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA SODRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria nova no STJ que não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 uso inadequado do agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a insurgência apresentada constitui matéria nova não examinada pelo Tribunal estadual, o que implicaria supressão de instância se conhecida pelo STJ, e porque a impetração não veio instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.