HC 965172 - DECISAO

HC 965172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pretensão substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é incabível diante da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e por ser matéria que deveria ter sido objeto de revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: THIAGO ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso De Agentes +2 more

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Parties

THIAGO ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

WELLINGTON

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio favor rei na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pretensão substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é incabível diante da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e por ser matéria que deveria ter sido objeto de revisão criminal na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal