HC 947403 - DECISAO

HC 947403 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de pronúncia assentou-se em prova judicializada e em depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial cuja natureza irrepetível (por falecimento) autoriza sua utilização nos termos do art. 155 do CPP, e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LÍCIO BERNARDINO DE ARAÚJO; Paciente: AUGUSTO LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Indícios De Autoria

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Parties

LÍCIO BERNARDINO DE ARAÚJO

Paciente

AUGUSTO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação exclusivamente em elementos informativos do inquérito
  2. 2 valoração de depoimentos colhidos na fase inquisitorial (prova irrepetível)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de pronúncia assentou-se em prova judicializada e em depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial cuja natureza irrepetível (por falecimento) autoriza sua utilização nos termos do art. 155 do CPP, e a revisão das premissas fáticas demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46-49).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.