HC 941278 - DECISAO

HC 941278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é vedado ao STJ por força do art. 105, I, e, da CF, e por ausência de flagrante ilegalidade, estando a condenação amparada pela soberania dos veredictos e por elementos probatórios (confissão extrajudicial).

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA GERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ANDRE DA SILVA GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de seu uso como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Controle da decisão dos jurados quanto à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que é vedado ao STJ por força do art. 105, I, e, da CF, e por ausência de flagrante ilegalidade, estando a condenação amparada pela soberania dos veredictos e por elementos probatórios (confissão extrajudicial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal