HC 926944 - DECISAO

HC 926944 - DECISAO

Considerando as denúncias pormenorizadas, a visualização do veículo descrito conduzido pelo paciente, a tentativa de fuga e ocultação no automóvel, a existência de informações corroboradoras (incluindo prisão de co-réu) e autorização para ingresso, verificou-se a existência de fundada suspeita e flagrante delito que justificaram a revista pessoal e o ingresso domiciliar, não se reconhecendo qualquer ilegalidade prima facie; assim, o habeas corpus não conhece.

Parties
Paciente: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal n. 012841-10.2023.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Delito Fundada Suspeita +1 more

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Parties

DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal n. 012841-10.2023.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado no caso de flagrante delito (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Considerando as denúncias pormenorizadas, a visualização do veículo descrito conduzido pelo paciente, a tentativa de fuga e ocultação no automóvel, a existência de informações corroboradoras (incluindo prisão de co-réu) e autorização para ingresso, verificou-se a existência de fundada suspeita e flagrante delito que justificaram a revista pessoal e o ingresso domiciliar, não se reconhecendo qualquer ilegalidade prima facie; assim, o habeas corpus não conhece.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus