HC 966161 - DECISAO

HC 966161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem, ao menos em juízo perfunctório, indicou elementos concretos (reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY CESAR DA SILVA WEIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desistência Voluntária, Nullidade De Prisão, Art. 16, § 1º, IV, Da Lei 10.826/2003, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691 STF
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Case Brief

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Parties

WESLEY CESAR DA SILVA WEIDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem, ao menos em juízo perfunctório, indicou elementos concretos (reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo; por esses motivos a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.