HC 964353 - DECISAO

HC 964353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de fundo apontadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de desclassificação) não foram examinadas pela instância originária, o que configuraria supressão de instância, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento per saltum; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS CAMARGO; Ré: ANDREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Desclassificação Reexame Fático Probatório

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Parties

ROGER DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

ANDREIA

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando matéria não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de fundo apontadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de desclassificação) não foram examinadas pela instância originária, o que configuraria supressão de instância, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento per saltum; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.