HC 884279 - DECISAO

HC 884279 - DECISAO

O STJ decidiu, ao exame do habeas corpus, que não havia demonstração suficiente nos autos do vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, de modo que se impõe a absolvição dos pacientes desse tipo penal; manteve, contudo, a valoração quanto ao emprego de arma de fogo, por existir fundamentação concreta que justifica a fração de aumento escolhida; reconheceu para Otávio a incidência do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado), procedendo ao redimensionamento da sua pena conforme os cálculos indicados no acórdão; no mais, negou o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAGNO AZEVEDO PINHEIRO; Paciente: OTÁVIO CONCEIÇÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte e denegada em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria De Pena, Uso De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria De Pena Uso De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado

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Parties

MAGNO AZEVEDO PINHEIRO

Paciente

OTÁVIO CONCEIÇÃO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de aumento por uso de arma de fogo (art.40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, ao exame do habeas corpus, que não havia demonstração suficiente nos autos do vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, de modo que se impõe a absolvição dos pacientes desse tipo penal; manteve, contudo, a valoração quanto ao emprego de arma de fogo, por existir fundamentação concreta que justifica a fração de aumento escolhida; reconheceu para Otávio a incidência do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado), procedendo ao redimensionamento da sua pena conforme os cálculos indicados no acórdão; no mais, negou o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida em parte e denegada em parte

Orders

  • Absolvição dos pacientes MAGNO AZEVEDO PINHEIRO e OTÁVIO CONCEIÇÃO DE FREITAS quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35, Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006) em favor de OTÁVIO CONCEIÇÃO DE FREITAS