HC 884812 - DECISAO

HC 884812 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal: a polícia agiu com base em denúncia pormenorizada indicando local e tráfico, o paciente teria tentado evadir-se e foi constatada a posse de entorpecentes (34 comprimidos de ecstasy), configurando flagrante e justificando o ingresso e a apreensão; ademais, o exame contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.218319-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa +2 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.218319-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de alegada ilegalidade de busca deflagrada por denúncia anônima
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio em caso de flagrante delito permanente
  3. 3 Credibilidade do depoimento policial e alcance probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste Tribunal: a polícia agiu com base em denúncia pormenorizada indicando local e tráfico, o paciente teria tentado evadir-se e foi constatada a posse de entorpecentes (34 comprimidos de ecstasy), configurando flagrante e justificando o ingresso e a apreensão; ademais, o exame contrário demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus