HC 944772 - DECISAO

HC 944772 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da falta grave pelo Tribunal de origem apoiou-se em processo administrativo regular e em depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, sendo o exame aprofundado das provas e eventual reclassificação da falta matéria que exige revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA COELHO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não knownho do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA COELHO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na homologação de falta grave
  3. 3 revolvimento do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da falta grave pelo Tribunal de origem apoiou-se em processo administrativo regular e em depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, sendo o exame aprofundado das provas e eventual reclassificação da falta matéria que exige revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não knownho do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.