HC 931635 - DECISAO

HC 931635 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a reconversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, porque a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade (mesmo em regime semiaberto), caracterizando ilegalidade na conversão que justificou a cassação da decisão do Juízo de Execução Penal nessa parte.

Parties
Paciente: JONATHAS DE JESUS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão da pena de prestação pecuniária e permitir seu cumprimento simultâneo com as penas reclusivas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária
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Parties

JONATHAS DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária com pena privativa de liberdade.
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1106 do STJ e dos arts. 44, §5º do CP e 181 da LEP na hipótese de unificação de penas.
  3. 3 Competência do STJ para conceder ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a reconversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, porque a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade (mesmo em regime semiaberto), caracterizando ilegalidade na conversão que justificou a cassação da decisão do Juízo de Execução Penal nessa parte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão da pena de prestação pecuniária e permitir seu cumprimento simultâneo com as penas reclusivas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão da medida restritiva de direito em pena privativa de liberdade e permitir o seu cumprimento simultâneo com as penas reclusivas.