HC 965624 - DECISAO

HC 965624 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se reconhece competência originária desta Corte, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida; adicionalmente não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO MOURÃO LIMA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO MOURÃO LIMA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena por aplicação de fração superior a 1/6 por vetorial negativa
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se reconhece competência originária desta Corte, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida; adicionalmente não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal