HC 965817 - DECISAO

HC 965817 - DECISAO

Ainda que não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico quando tal determinação se funda apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na reincidência, sem indicação de elementos concretos da execução aptos a demonstrar a insuficiência do requisito subjetivo. Em face da jurisprudência e súmulas aplicáveis (Sum. 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF), o exame criminológico só é admissível se houver decisão motivada com elementos concretos; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSIAS CADENA NETO; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e restabeleço a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSIAS CADENA NETO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico exigia motivação idônea e elementos concretos da execução penal
  3. 3 Se a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico quando tal determinação se funda apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir ou na reincidência, sem indicação de elementos concretos da execução aptos a demonstrar a insuficiência do requisito subjetivo. Em face da jurisprudência e súmulas aplicáveis (Sum. 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF), o exame criminológico só é admissível se houver decisão motivada com elementos concretos; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e restabeleço a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado
  • Decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto restabelecida