HC 949447 - DECISAO

HC 949447 - DECISAO

Manteve-se a liminar e concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe motivação concreta suficiente a justificar a medida (fundamentação abstrata), considerando-se que o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, e a quantidade total de drogas apreendidas foi relativamente pequena; por outro lado, reconheceu-se a licitude da atuação dos guardas municipais e do ingresso domiciliar em contexto de perseguição e flagrante. Assim, a preventiva foi considerada desproporcional e revogada, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova prisão se fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: ROBERT DE JESUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: YURI DE JESUS SOUSA SANTOS; Corréu: THAULOANDERSON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (manutenção De Liminar E Concessão Parcial)
Outcome
Decisão proferida: mantida a liminar e habeas corpus parcialmente concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas alternativas ou de nova prisão se fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Atos Da Guarda Municipal, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ROBERT DE JESUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

YURI DE JESUS SOUSA SANTOS

Corréu

THAULOANDERSON DOS SANTOS BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (manutenção De Liminar E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da atuação de guardas municipais em prisões e buscas em caso de flagrante
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas como crime de caráter permanente e possibilidade de prisão por qualquer do povo

Ratio Decidendi

Manteve-se a liminar e concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva não trouxe motivação concreta suficiente a justificar a medida (fundamentação abstrata), considerando-se que o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça, e a quantidade total de drogas apreendidas foi relativamente pequena; por outro lado, reconheceu-se a licitude da atuação dos guardas municipais e do ingresso domiciliar em contexto de perseguição e flagrante. Assim, a preventiva foi considerada desproporcional e revogada, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova prisão se fundamentada concretamente.

Court Disposition

Decisão proferida: mantida a liminar e habeas corpus parcialmente concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com possibilidade de imposição de medidas alternativas ou de nova prisão se fundamentada.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere pelo juízo de origem.