HC 786594 - ACORDAO

HC 786594 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar dosimetria, matéria que não comporta habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (emprego de arma de fogo decisivo e participação de quatro réus), e a revisão do conjunto probatório exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: Matheus e Silva Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Matheus e Silva Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reanálise da dosimetria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cumulação das causas de aumento pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar dosimetria, matéria que não comporta habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (emprego de arma de fogo decisivo e participação de quatro réus), e a revisão do conjunto probatório exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus