HC 826830 - ACORDAO

HC 826830 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo usado como substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a dosimetria da pena foi considerada idônea porque a culpabilidade foi agravada pelo elevado valor do bem receptado (R$ 18.170,00), e o regime semiaberto foi mantido face à multirreincidência e ao quantum da pena acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Receptação, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Receptação Substituição De Recurso Próprio

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da dosimetria da pena à luz da culpabilidade pelo valor do bem receptado (R$ 18.170,00)
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo usado como substitutivo de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, a dosimetria da pena foi considerada idônea porque a culpabilidade foi agravada pelo elevado valor do bem receptado (R$ 18.170,00), e o regime semiaberto foi mantido face à multirreincidência e ao quantum da pena acima do mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.