HC 939193 - ACORDAO

HC 939193 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão buscava suceder recurso ordinário cabível e porque a determinação de apresentação dos genitores ao CREAS, para avaliação psicossocial do filho supostamente em situação de risco, não configura ameaça atual à liberdade de locomoção nem ilegalidade manifesta, não estando demonstrado constrangimento ilegal de plano.

Parties
Impetrante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO; Paciente: GUILHERME MAXIMIANO JUNQUEIRA; Paciente: LISANDRA FUSO RUIZ JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento (terceira Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Medidas De Proteção, Avaliação Psicossocial, Obrigação Dos Pais (art.22 Eca), Incidente De Exibição De Documentos, CREAS
Família Estatuto Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Infância E Juventude Direito Processual Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Medidas De Proteção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Impetrante

GUILHERME MAXIMIANO JUNQUEIRA

Paciente

LISANDRA FUSO RUIZ JUNQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Julgamento (terceira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Se a determinação para os genitores apresentarem-se ao CREAS com o filho configura ameaça ao direito de locomoção
  3. 3 Se o ato judicial apontado é ilegal ou teratológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão buscava suceder recurso ordinário cabível e porque a determinação de apresentação dos genitores ao CREAS, para avaliação psicossocial do filho supostamente em situação de risco, não configura ameaça atual à liberdade de locomoção nem ilegalidade manifesta, não estando demonstrado constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Agravo interno improvido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus