HC 966287 - DECISAO

HC 966287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem, e a decisão de origem considerou regular a busca pessoal, confirmou a materialidade/flagrança, reconheceu de ofício a atenuante da menoridade e reduziu a pena, mantendo, contudo, o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS GALVAO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e sua repercussão na materialidade do delito
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP; não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem, e a decisão de origem considerou regular a busca pessoal, confirmou a materialidade/flagrança, reconheceu de ofício a atenuante da menoridade e reduziu a pena, mantendo, contudo, o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF de sta decisão.