HC 832214 - ACORDAO

HC 832214 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de regime inicial de cumprimento de pena, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; a manutenção do regime semiaberto está fundamentada na multirreincidência do paciente conforme art. 33, § 2º do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso Próprio, Multirreincidência, Violência Doméstica, Contravenção Penal, Vias De Fato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Recurso Próprio Multirreincidência Violência Doméstica Contravenção Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de regime inicial de cumprimento de pena, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício; a manutenção do regime semiaberto está fundamentada na multirreincidência do paciente conforme art. 33, § 2º do Código Penal e Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • A comarca de origem deverá promover a comunicação à vítima, em observância ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.