RHC 208604 - DECISAO

RHC 208604 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revisar dosimetria de pena em sentença transitada em julgado, a omissão do Tribunal de origem em examinar a questão suscitada configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando que o STJ não conhecesse do writ e, na mesma decisão, concedesse ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus conforme entender de direito.

Parties
Impetrante/paciente: EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remeter O Habeas Corpus Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Transitado Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remeter O Habeas Corpus Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir dosimetria de pena em sentença transitada em julgado
  2. 2 afastamento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revisar dosimetria de pena em sentença transitada em julgado, a omissão do Tribunal de origem em examinar a questão suscitada configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando que o STJ não conhecesse do writ e, na mesma decisão, concedesse ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo ordem de ofício para determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução