HC 828903 - ACORDAO

HC 828903 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi considerado válido pelas instâncias diante de informações de inteligência, denúncia especificada, mandado de prisão pendente e situação de flagrante; a prova é suficiente para a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão da estabilidade e permanência do vínculo e da função desempenhada pelo paciente; contudo, a quantidade apreendida (31g de crack) não constitui fundamento idôneo para aumento desproporcional da pena-base, e a agravante da reincidência foi fixada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação adequada, configurando ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena conforme especificado no...

Parties
Paciente: CASSIANO DA SILVA BRAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria, Reincidência
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Parties

CASSIANO DA SILVA BRAUNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da dosimetria, especialmente aumento da pena-base pela quantidade de droga e fixação da agravante de reincidência em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi considerado válido pelas instâncias diante de informações de inteligência, denúncia especificada, mandado de prisão pendente e situação de flagrante; a prova é suficiente para a condenação pelo crime de associação para o tráfico em razão da estabilidade e permanência do vínculo e da função desempenhada pelo paciente; contudo, a quantidade apreendida (31g de crack) não constitui fundamento idôneo para aumento desproporcional da pena-base, e a agravante da reincidência foi fixada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação adequada, configurando ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena conforme especificado no...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa.