HC 848225 - DECISAO

HC 848225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas (comunicação de furto pela vítima, visualização do acusado nas proximidades com mala, comportamento nervoso, localização de res furtiva) evidenciam fundada suspeita para a busca pessoal, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVERSON SCHMIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação n. 7001990-82.2023.8.22.0010); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Derivadas (res Furtiva), Unirrecorribilidade, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Derivadas (res Furtiva) Unirrecorribilidade Receptação

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Parties

CLEVERSON SCHMIDT

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação n. 7001990-82.2023.8.22.0010)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas delas derivadas
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 fundada suspeita como pressuposto da abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas (comunicação de furto pela vítima, visualização do acusado nas proximidades com mala, comportamento nervoso, localização de res furtiva) evidenciam fundada suspeita para a busca pessoal, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.