HC 950902 - DECISAO

HC 950902 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a natureza de parte dos delitos como de menor potencial ofensivo e a orientação da Sexta Turma sobre substituição da custódia por medidas cautelares quando suficientes e menos gravosas, entendeu-se que a prisão preventiva, embora fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, mostra-se desproporcional no caso concreto, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: OSEAS CIPRIANO DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

OSEAS CIPRIANO DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a natureza de parte dos delitos como de menor potencial ofensivo e a orientação da Sexta Turma sobre substituição da custódia por medidas cautelares quando suficientes e menos gravosas, entendeu-se que a prisão preventiva, embora fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, mostra-se desproporcional no caso concreto, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas