HC 953683 - DECISAO

HC 953683 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado porque a pretensão deduzida no agravo já foi atendida no HC 961.234/SP, em que se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; assim, não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO LOPES SIMAO ANTUNES MACIEL; Agravante: RODRIGO LIMA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Perda De Objeto

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Parties

LEONARDO LOPES SIMAO ANTUNES MACIEL

Agravante

RODRIGO LIMA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado porque a pretensão deduzida no agravo já foi atendida no HC 961.234/SP, em que se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; assim, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Pedido prejudicado.
  • Não conheço do recurso.