HC 965739 - DECISAO

HC 965739 - DECISAO

Houve reconhecimento de preclusão da pretensão por decurso do tempo e trânsito em julgado (8/10/2014) dos atos impugnados, de modo que o pedido, de natureza revisionista, não pode ser conhecido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: JOEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Preclusão Transitado Em Julgado

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Parties

JOEL PEREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime aberto
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de preclusão da pretensão por decurso do tempo e trânsito em julgado (8/10/2014) dos atos impugnados, de modo que o pedido, de natureza revisionista, não pode ser conhecido em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.