HC 875293 - ACORDAO

HC 875293 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a confissão extrajudicial foi corroborada por provas colhidas em contraditório, razão pela qual não se justificou concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Inadmissibilidade Flagrante Ilegalidade Dosimetria Confissão Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício
  3. 3 Validade da condenação fundada em confissão extrajudicial e elementos colhidos em inquérito policial/contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a confissão extrajudicial foi corroborada por provas colhidas em contraditório, razão pela qual não se justificou concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.