HC 849822 - ACORDAO

HC 849822 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso próprio/revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado; a arguição de incompetência territorial era nulidade relativa não suscitada tempestivamente (preclusão); não há flagrante ilegalidade identificada de ofício; e o reexame de provas necessário para absolvição é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2279672-73.2022.8.26.0000); Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Territorial, Nulidade Relativa, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Territorial Nulidade Relativa Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 2279672-73.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se houve incompetência territorial e se a matéria foi preclusa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso próprio/revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado; a arguição de incompetência territorial era nulidade relativa não suscitada tempestivamente (preclusão); não há flagrante ilegalidade identificada de ofício; e o reexame de provas necessário para absolvição é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.